Projeto de Lei Complementar 17/2024

 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 17/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.