Projeto de Lei Ordinária 40/2024

 Data de apresentação 09/02/2024 00:00:00
 N° Processo 40/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ¿ IPVA E DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATUAM NO ESTADO.