Projeto de Lei Complementar 93/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/06/2023 00:00:00
 N° Processo 93/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

REVOGA O ITEM 1 DO § 6º DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.