Projeto de Lei Complementar 84/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2023 00:00:00
 N° Processo 84/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DETERMINA QUE O NOMEADO PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEJA INTEGRANTE DA CARREIRA DA POLÍCIA PENAL.