Projeto de Lei Complementar 52/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 52/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA O PRAZO DE 180 DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS CELETISTAS EM EXERCÍCIO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.