Projeto de Lei Complementar 51/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 51/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DO ESTADO.