Projeto de Lei Complementar 50/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 50/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.