Projeto de Lei Complementar 48/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 48/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 32 E DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DAS CLASSES QUE ESPECIFICA.