Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/02/2021 00:00:00
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 74 E 139, § 2º, E A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III DO TÍTULO III, E ACRESCENTA O ARTIGO 143-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.