Projeto de Lei Ordinária 495/2022

 Data de apresentação 12/08/2022 00:00:00
 N° Processo 495/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE PEDÁGIO A SER COBRADA NAS RODOVIAS DO ESTADO.