Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/10/2021 00:00:00
 N° Processo 5/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.