AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR AOS BOMBEIROS MILITARES A CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 240 (DUZENTAS E QUARENTA) HORAS MENSAIS, BEM COMO A REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ADRIANA SANCHES GALDEANO BORGO;
Poder Legislativo