Projeto de Lei Ordinária 562/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2022 00:00:00
 N° Processo 562/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.061, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NORDESTINA.