Projeto de Lei Complementar 23/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/04/2022 00:00:00
 N° Processo 23/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.