ALTERA O INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 898, DE 13 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUI NO QUADRO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.
ADRIANA SANCHES GALDEANO BORGO;
Poder Legislativo