Projeto de Lei Complementar 38/2021

 Data de apresentação 22/10/2021 00:00:00
 N° Processo 38/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.036, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.