Projeto de Lei Complementar 33/2021

 Data de apresentação 16/09/2021 00:00:00
 N° Processo 33/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SÉRIE DE CLASSES POLICIAIS CIVIS NO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ATRIBUINDO NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO DE ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL E ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES.