ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SÉRIE DE CLASSES POLICIAIS CIVIS NO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ATRIBUINDO NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO DE ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL E ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES.

ADRIANA SANCHES GALDEANO BORGO;

Poder Legislativo