ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ADRIANA SANCHES GALDEANO BORGO;
Poder Legislativo