Projeto de Lei Complementar 9/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2023 00:00:00
 N° Processo 2625/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCE NOVO INCISO AO ART. 251, DA LEI Nº 2.148/77, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE).