Projeto de Lei Ordinária 268/2024

 Data de apresentação 04/07/2024 00:00:00
 N° Processo 268/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REGULAMENTA O USO DE CELULARES E DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS NAS UNIDADES ESCOLARES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE E RESPONSÁVEL DESSAS TECNOLOGIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.