Projeto de Lei Ordinária 86/2022

 Data de apresentação 17/05/2022 00:00:00
 N° Processo 86/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS VOLTADAS A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM FESTAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.