DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NO ESTADO DE SERGIPE A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCÓOLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SAMUEL ALVES BARRETO;
Poder Legislativo