Projeto de Lei Ordinária 112/2021

 Data de apresentação 21/12/2021 00:00:00
 N° Processo 112/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NO ESTADO DE SERGIPE A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCÓOLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.