Projeto de Lei Ordinária 184/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/06/2022 00:00:00
 N° Processo 184/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 5.857 E N° 5.858, AMBAS DE 22 DE MARÇO DE 2006, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

 Autoria

LUCIANO BISPO LIMA;