Projeto de Lei Ordinária 2/2024

 Data de apresentação 31/01/2024 00:00:00
 N° Processo 174/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELAS COMPANHIAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO APÓS COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.