Projeto de Lei Ordinária 454/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4903/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

REVOGA A ALÍNEA B, DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI Nº 5.495 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS SOCIEDADES CIVIS E DAS FUNDAÇÕES.