Projeto de Lei Ordinária 406/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/2023 00:00:00
 N° Processo 4112/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA, A COMERCIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE ESTAMPIDO NO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.