Projeto de Lei Ordinária 45/2025

 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 45/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS