Projeto de Lei Complementar 4/2021

 Data de apresentação 12/11/2021 00:00:00
 N° Processo 4/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 10, DO CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 0084, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAPÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42 § 1°, ART. 142, § 3°, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.