Projeto de Lei Complementar 30/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2020 00:00:00
 N° Processo 30/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.218, DE 1983, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

MAURO DE NADAL;