Projeto de Lei Complementar 233/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 233/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 2008, QUE FIXA O EFETIVO DA PMSC NO ART. 2º, ALÍNEA "A" DO INCISO V E ALÍNEA "A" DO INCISO VI, TRANSFERINDO VAGAS DO QUADRO ESPECIAL DE CABOS E TERCEIROS-SARGENTOS PARA O QUADRO DE SUBTENENTES PM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MAURO DE NADAL;