Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/06/2024 00:00:00
 N° Processo 6/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA § 14 NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 Autoria

MAURO DE NADAL;