Projeto de Lei Ordinária 492/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2023 00:00:00
 N° Processo 492/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.622, DE 2005, QUE "NORMATIZA A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS, REPRESENTANTES DE MUNICÍPIOS, NAS COMPETIÇÕES INTERMUNICIPAIS PROMOVIDAS PELO SISTEMA DESPORTIVO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTO - FESPORTE", COM O FIM DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS REGISTRADOS POR ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL OU INTERNACIONAL NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA NA MODALIDADE DE VÔLEI DE PRAIA.

 Autoria

MAURO DE NADAL;