Projeto de Lei Ordinária 444/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2023 00:00:00
 N° Processo 444/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERAM O ART. 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.720 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

 Autoria

MAURO DE NADAL;