EmentaDENOMINA ALCIDES TRAMONTIN O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL SC-159 ENTRE A COMUNIDADE DE TRÊS VOLTAS E O CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 16.720, DE 2015, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA".