EmentaCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO DESASSOREAMENTO DE RIOS, ARROIOS, AÇUDES, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS E CANAIS VISANDO À PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS E DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE, RECONHECE A ATIVIDADE DE DESASSOREAMENTO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS