Projeto de Lei Ordinária 178/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2020 00:00:00
 N° Processo 178/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N° 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.