Projeto de Lei Ordinária 141/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/06/2020 00:00:00
 N° Processo 141/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO COMBATE AO COVID-19 SEJAM INFORMADAS AO PODER LEGISLATIVO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.