ALTERA A LEI N° 15.764, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE APROVEITAMENTO E GESTÃO EFICIENTE DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ FERNANDO MAINARDI;

Poder Legislativo