Projeto de Lei Ordinária 427/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2023 00:00:00
 N° Processo 427/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE CRÉDITO EMERGENCIAL AOS ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E O FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO.