Projeto de Lei Ordinária 198/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2023 00:00:00
 N° Processo 198/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE JUROS E O FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO.