DISPÕE SOBRE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A DEPENDENTES DE TRABALHADORES(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FORAM OBSTADOS A ADERIR AO ISOLAMENTO SOCIAL E VIERAM A FALECER EM RAZÃO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LUIZ FERNANDO MAINARDI;

Poder Legislativo