Proposta de Emenda à Constituição Estadual 294/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/02/2022 00:00:00
 N° Processo 294/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

INCLUI O ART. 163-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.