Projeto de Lei Ordinária 241/2021

 Data de apresentação 02/08/2021 00:00:00
 N° Processo 241/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.