Projeto de Lei Ordinária 90/2021

 Data de apresentação 16/04/2021 00:00:00
 N° Processo 90/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.