Projeto de Lei Ordinária 129/2020

 Data de apresentação 08/06/2020 00:00:00
 N° Processo 129/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 8.821, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO, “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.