ASSEGURA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MÃES E PAIS ATÍPICOS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIFICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS;
Poder Legislativo