EmentaASSEGURA AOS FARMACÊUTICOS A PRERROGATIVA DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS E DA RESOLUÇÃO Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013 DO CFF, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.