AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A TRANSFERIR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE – FUNDOLEITE/RS, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA DO ESTADO – FUNDOVITIS/RS, E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA ERVA-MATE DO ESTADO – FUNDOMATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDERILDO PAPARICO BACCHI;

Poder Legislativo