Projeto de Lei Ordinária 150/2024

 Data de apresentação 27/05/2024 00:00:00
 N° Processo 150/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.