Projeto de Lei Ordinária 20/2024

 Data de apresentação 19/02/2024 00:00:00
 N° Processo 20/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES COMPROVADAMENTE ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES PRIVADAS RURAIS E URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.